Com a recomposição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jacareí, o vereador Diobel da Didol´s (PSDB) assumiu na última terça-feira, 19 de junho, a presidência de três das nove comissões: Constituição e Justiça, Obras Serviços Públicos e Urbanismo e Saúde e Assistência Social.
De acordo com o Regimento Interno, as Comissões Permanentes têm o objetivo de estudar os assuntos submetidos ao seu exame e manifestar opinião no aspecto técnico e no mérito. As comissões podem ainda apresentar projetos desde que respeitem a sua competência.
“Iremos analisar rigorosamente todos os processos e só espero que o Executivo não mande projetos de última hora. O que for bom terá o nosso parecer favorável”, explica Diobel.
A Comissão de Constituição e Justiça se manifesta sobre a legalidade, constitucionalidade e mérito. Também é obrigatória a manifestação dessa comissão sobre todos os projetos, vetos, emendas, subemendas e recursos que tramitam pela Câmara. Já a Comissão de Obras, Serviço Público e Urbanismo, emite pareceres sobre os processos de realização de obras e execução de serviços públicos municipais, assim como aqueles que se referem à execução do Plano Diretor de Ordenamento Territorial.
Por fim, a Comissão de Saúde e Assistência Social emite parecer sobre o mérito de matérias alusivas à higiene, saúde pública, obras e serviço de promoção social.
Parecer – O pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo é chamado de parecer. O relator apresenta suas conclusões e pode oferecer substituiu ou emenda. O projeto rejeitado por parecer contrário de todas as comissões a ele pertinentes é arquivado.
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